TJSP 2078785-68.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Emerson Vieira Barbosa, contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade. O embargante alega omissão e contradição no v. acórdão. II. Questão em