TJSP 2141218-11.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste