TJSP 2125394-12.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IPTU .RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Jose Luiz Correia, contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender o ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade de direito e