TJSP 2102863-29.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Renilda de Fátima Delfino, Celso Cipriano, Fernando Henrique Cipriano e Luiz Henrique Cipriano contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando incompatibilidade entre rendimentos e hipossuficiência. II. Questão