TJSP 2138777-57.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:Agravo de Instrumento interposto por Vaga-Lume Empreendimentos Administração de Bens Ltda contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal de IPTU, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Osasco. A decisão questionada negou o desbloqueio por falta de comprovação da