TJSP 0001664-05.2014.8.26.0187

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. ACÓRDÃO EM QUE SE ANULOU A R. SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERPOSIÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. 1. JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial - Alegação de contrariedade à aplicação da lei - Entendimento adotado pela Câmara com amparo em jurisprudência pacífica, inclusive do STJ - Alegação de