TJSP 1022975-25.2024.8.26.0562

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. COBRANÇA INDEVIDA - Autor contesta a dívida de R$ 173,89, inscrita em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Ônus probatório da instituição financeira, tanto por se cuidar de relação de consumo, quanto porque não se poderia exigir da contraparte