TJSP 1023391-55.2023.8.26.0100

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora, menor, portadora de doença ultrarrara degenerativa e progressiva de surdez neosenssorial "Síndrome de Brown Vialleto Van Laere". Sentença de procedência. Negativa de cobertura do implante coclear indicado pelo médico. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Precedentes