Decisão · TJSP

TJSP 2169052-86.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, proposta pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. A

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