TJSP 2111936-25.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Barbosa da Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Universidade de Taubaté para cobrança de mensalidades escolares. II. Questão em Discussão: A questão em discussão