TJSP 1016762-50.2024.8.26.0223

Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 – Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Responsabilidade civil do transportador e limites de indenização por danos causados, reguladas pela Convenção de Montreal (artigos 17º a 38º) na forma de natureza compensatória (artigo 29º, da Convenção) - Dano moral - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Não