TJSP 2176456-91.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:Agravo de Instrumento interposto pela Legacy Incorporadora Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva devido a servidão administrativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a