TJSP 2126726-14.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marcelo Luís Santili contra decisão que deferiu a constrição de 15% da verba salarial do executado, visando à satisfação de dívida de título extrajudicial. O agravante alega que a penhora prejudicará sua subsistência e de sua