TJSP 1522337-89.2017.8.26.0590
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Vicente contra a CDHU e Araceli Alves Braz Lourenço para cobrança de IPTU/Taxa(s). Exceções de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca. Sentença acolheu as exceções, extinguindo a