TJSP 1039986-49.2021.8.26.0602
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFIF). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Automec Comercial de Veículos Ltda contra o Município de Sorocaba, questionando a exigibilidade da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF) sob alegação de que não houve