Decisão · TJSP

TJSP 1197997-28.2024.8.26.0100

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-07-08

CIVIL

Competência jurisdicional - Contrato bancário – Rmc – Juros remuneratórios – Prova de condição imposta pelo Juízo – Legalidade e regularidade - Poderes da jurisdição - Artigos 319, 320, 321, 330, III, 370, 337 § 5º e 485 § 3º do CPC, Recomendação CNJ nº 159/24, TJ/SP Comunicados Numoped 456/2022 e 424/24 e STF RE 631.240/MG – Limites da jurisdição – Opção de demanda – Dever de observação

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