Decisão · TJSP

TJSP 3005254-29.2025.8.26.0000

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – DECISÃO ANULADA – DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL – APELO PROVIDO.