TJSP 1004754-84.2024.8.26.0047

Apelação – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Negativa de contração de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da autora - Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição quinquenal nos termos do artigo 27 do CDC – Ação de natureza pessoal - Aplicação do prazo decenal nos termos do artigo 205 do CC – Prescrição afastada – Sentença