Decisão · TJSP

TJSP 1019055-81.2025.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Augusto Miguel de Almeida Filho e Larissa Maia de Freitas Almeida contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, que exigiu o pagamento de ITBI calculado sobre o valor venal de referência do imóvel.

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