Decisão · TJSP

TJSP 1059476-50.2024.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Venicius Dias contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e DICAJ, visando que o ITBI sobre a transmissão de imóvel seja calculado com base no valor da transação, ao invés do valor venal de referência. Alega-se que a Lei

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