TJSP 1505794-49.2021.8.26.0047

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Assis contra Antonio M. Ferreira Transportes e Turismo, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC, e art. 1º, § 1º,