TJSP 1000961-71.2024.8.26.0263
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E