TJSP 1003804-35.2020.8.26.0526

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Salto contra Marilda Sidinéia Ferreira Mariano, referente a certidão de dívida ativa. A executada faleceu antes do ajuizamento da ação, o que levou ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. II. Questão em