TJSP 1503635-95.2018.8.26.0126

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Caraguatatuba contra Luiz Gonzaga Gondim, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução sem resolução de mérito por ilegitimidade de parte, com base no artigo 485, VI, do CPC, devido ao falecimento do executado antes da