Decisão · TJSP

TJSP 1036941-83.2024.8.26.0003

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

CIVIL

Transporte aéreo público internacional – Cancelamento/atraso voo - Dano moral 'in re ipsa' - STF (RE 636331 – Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) e STJ REsp 1584465/MG e STF RE 1394401/SP, Tema 1240 – Fatos da causa e natureza da relação jurídica – Condições meteorológicas adversas e reacomodação de voo – Fato provado – Atendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC e artigo 19 da

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