Decisão · TJSP

TJSP 1100104-81.2024.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por CENESP CENTRO ESPECIALIZADO EM NEUROCIRURGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora, sociedade uniprofissional, busca reenquadramento no Regime Especial de Tributação do ISS e repetição de indébito

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