TJSP 2118963-59.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de