TJSP 2101361-55.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pela Qualific Serviços em Saúde S.A, contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A embargante alega omissão no v. acórdão. II. Questão em Discussão: A