TJSP 2048466-20.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que fixou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, alegando contradição e obscuridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no