TJSP 2113619-97.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto pelo Parque São Bento Empreendimentos Imobiliarios Ltda, contra a decisão desta relatoria que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento nº 2113619-97.2025.8.26.0000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais