TJSP 1001386-87.2023.8.26.0084

Inexigibilidade de débito c.c. indenização – Danos materiais e morais – Transações bancárias não reconhecidas – Fraude – Responsabilidade da instituição financeira – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC – Negligência do