Decisão · TJSP

TJSP 1001106-41.2024.8.26.0615

Rel. Sergio Gomes18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN) - Cadastro disciplinado pela Resolução CMN 5.037/2022, que revogou a Resolução 4.571/2017 - Nome da autora inserido no banco de dados gerido pelo Banco Central - "As informações fornecidas pelas instituições

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