Decisão · TJSP

TJSP 1000402-81.2018.8.26.0439

Rel. Sergio Gomes18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito efetuado como garantia do juízo - Aplicação da nova

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →