Decisão · TJSP

TJSP 2132216-17.2025.8.26.0000

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO – FALTA DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA ICP-BRASIL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO IMPROVIDO.