TJSP 1066471-84.2021.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo e Subsecretário da Receita Municipal, visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e a restituição de valores supostamente