TJSP 1087650-69.2024.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. DATA DO FATO GERADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, referente à exigência do ITBI sobre imóvel arrematado em leilão, considerando como fato gerador a data da arrematação. Liminar