TJSP 2351532-66.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do único herdeiro da companheira supérstite do inventariado - Agravo do terceiro interessado - Inventário proposto pela convivente para garantia de sua meação com relação aos bens adquiridos na constância da união - Habilitação das irmãs do falecido como únicas herdeiras de seus bens particulares – Pedido de