TJSP 0000964-34.2024.8.26.0654

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a extinção em relação a processos especificados, mas mantendo a extinção em lote dos demais. O