Decisão · TJSP

TJSP 1103596-71.2023.8.26.0100

Rel. Jane Franco Martins2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares - Representação da ré - Equivocado entendimento da sentença de regularidade do substabelecimento se a procuração pública não previa cláusula "ad judicia" - Parte ré regularizou sua representação processual após determinação da relatoria originária - Atos processuais que devem ser

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