TJSP 2083918-91.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Campinas, visando à reforma da decisão proferida em sede de execução fiscal que rejeitou o seguro garantia originária oferecido pela executada ora agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em