Decisão · TJSP

TJSP 1038803-36.2024.8.26.0053

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante,

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