TJSP 1019752-19.2024.8.26.0577

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do Município de São José dos Campos, questionando a cobrança de ISS e a vinculação da expedição do "habite-se" ao pagamento do tributo. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos e o Município interpôs apelação somente contra a declaração de nulidade