TJSP 0515019-05.2007.8.26.0564

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta, em razão do reconhecimento de ofício da