TJSP 1000429-41.2024.8.26.0411

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Irapuru, que foram julgados improcedentes, afastando-se as alegações de nulidade da citação, ausência de fato gerador, nulidade do procedimento de lançamento e impenhorabilidade dos valores