TJSP 2082154-70.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMOVEL AFETO AO SERVIÇO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Registro, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU de 2023, afastando a