TJSP 2378210-21.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal que deferiu penhora de 10% do faturamento bruto mensal. 2. Tendo em vista a juntada de procuração apócrifa, a agravante foi intimada para regularizar a sua representação processual,