Decisão · TJSP

TJSP 2167263-52.2025.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CONSUMIDOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA / AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSTULAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - MEDIDA - CABIMENTO.. JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM -
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