TJSP 2167263-52.2025.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA / AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSTULAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - MEDIDA - CABIMENTO.. JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM -