Decisão · TJSP

TJSP 1010260-82.2023.8.26.0077

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-11publicado em 2025-07-08

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Fornecimento de energia elétrica. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (obrigação de fazer e reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos, desprovidos. Recurso da autora, a que se dá provimento.

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