TJSP 1032458-39.2021.8.26.0577

Apelação. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não transferência do veículo dado como parte de pagamento e consequente recebimento de multas e pontuação na CNH. Recurso da ré. Não acolhimento. Danos morais. Perturbação ao estado de espírito