TJSP 2159361-82.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de insolvência civil. Sentença transitada em julgado. Decisão agravada que rejeitou pedido de declaração de extinção de créditos trabalhistas não elencados nos autos da insolvência civil. Prescrição quinquenal prevista no art. 778 do CPC de 1973 que não se aperfeiçoou quando da ciência da agravante acerca desses créditos. Incompetência do juízo cível para